O que são e para que servem os Fundos Municipais?
Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos. As atividades e os projetos que recebem receita desses fundos são programas que visam o atendimento do interesse público. A prefeitura é a responsável…
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