Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos.

As atividades e os projetos que recebem receita desses fundos são programas que visam o atendimento do interesse público. A prefeitura é a responsável por associar receitas a esses programas e garantir a sua realização. 

O dinheiro que vai para o fundo municipal vem de uma origem específica e só pode ser utilizado para a sua finalidade inicial. Isso é diferente do que ocorre em outros setores públicos, onde não importa a origem do dinheiro que recebe para financiar suas ações – por exemplo, se vem de impostos próprios, impostos estaduais ou federais.

Como não pode acontecer desvio de finalidade do recurso financeiro, sob pena de descumprimento da lei, caso o fundo não tenha utilizado todo o dinheiro para o projeto ou atividade especificada, a receita permanece com o fundo para ser aplicado em novas ações sociais.

Veja algumas características básicas dos fundos municipais:

• são instituídos por lei, instaurada pelo Poder Executivo;
• são regulamentados por decreto executivo;
• são financiados por receitas especificadas na lei de criação;
• são vinculados estritamente às atividades para as quais foram instituídos;
• possuem orçamento próprio;
• contam com normas especiais de controle e prestação de contas.

Conheça alguns fundos municipais:

Fundo Municipal de Cultura

Tem como objetivo promover o desenvolvimento da cultura no Município.

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações, projetos e programas para a população idosa do Município.

Fundo Municipal de Assistência Social

Este fundo tem a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das políticas públicas na área de Assistência Social.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O  FMDCA, também conhecido como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), abriga os recursos recebidos de fontes governamentais e de doações de pessoas físicas (e pessoas jurídicas). O valor arrecadado é destinado para financiar projetos sociais, que para receberem o recurso precisam passar por um critério de avaliação.

Fundo Municipal de Saúde

Este fundo abriga os recursos repassados pelo Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde), para a manutenção e o investimento em ações e serviços de saúde pública no Município.

Você sabia que através da Destinação do seu Imposto de Renda, você pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda Devido para um projeto social autorizado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?

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